Está em situação de insolvência se estiver numa situação de impossibilidade para cumprir todas as suas obrigações vencidas, considerando os seus rendimentos e património. Ou seja, se não tiver forma de gerar rendimentos suficientes para pagar as suas dívidas.

Trata-se de uma forma de execução global: todo o património, que é apreendido para a massa insolente, servirá para pagar a todos os credores.

Se tiver a possibilidade de pagar aos seus credores, por estar numa situação económica difícil, mas ainda não insolvente, ainda que para tal seja necessário reajustar os encargos mensais, poder-se-á dar o caso de ser possível evitar a insolvência, privilegiando-se um processo de recuperação.

Funciona como um perdão dos valores que ainda estejam em dívida, após o decurso do período de cessão, de 5 anos a contar do encerramento do processo.

Chama-se período de cessão, porque o Devedor deverá ceder à massa o valor acima do fixado para o seu sustento minimamente digno.

No final dos 5 anos de cessão, se ainda existirem valores em dívida, e desde que o Devedor tenha cumprido aos suas obrigações ao longo desse período, fica “perdoado” do pagamento do remanescente.

Trata-se de conceder ao insolvente um “fresh star”, uma oportunidade de recomeço, sem o qual muitas pessoas não se conseguiriam libertar das dívidas acumuladas e recomeçar do início.

Em sede de execução é penhorável o correspondente a 1/3 do salário líquido auferido pelo executado (o devedor). No entanto, a penhora tendo como limite máximo o corresponde um salário mínimo nacional, desde que o executado não tenha outra fonte de rendimento além do salário. Ou seja, se auferir € 600,00, não será penhorado 1/3 do vencimento, mas apenas o diferencial entre o vencimento e o valor do salário mínimo nacional líquido.

No entanto, o Tribunal pode reduzir a parte penhorável do vencimento e isentá-lo de penhora.

Assim, se por exemplo a penhora prejudicar a subsistência da sua família (por exemplo, por se tratar do único rendimento do agregado familiar), poderá requerer que a mesma seja reduzida a 1/6 do seu vencimento (líquido) ou, em certos casos, requerer que o seu salário fique isento de penhora, por um período máximo de um ano.

Uma vez mais, irá depender da existência ou não de justa causa para o despedimento por iniciativa do trabalhador.

Existe justa causa para o despedimento nos casos de falta culposa de pagamento pontual da retribuição, de violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, de aplicação de sanção abusiva, de ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra, dignidade do trabalhador punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.

Em primeiro lugar, é preciso fazer a habilitação de herdeiros, junto de um Cartório Notarial ou de um Balcão das Heranças, em regra, pelo Cabeça-de-Casal da herança (isto é, o “administrador”). Da habilitação de herdeiros devem constar todos os beneficiários da mesma.

Depois, deverá ser feita uma relação do activo e do passivo da herança, ou seja, dos bens e das dívidas daquela.

A partilha deverá ser feita de acordo a parte (o quinhão) de cada herdeiro, nos termos legais.

No entanto, é habitual não haver entendimento entre os beneficiários. Nesse caso, o melhor é seguir pela via do processo de inventário.

Este processo é tramitado no cartório notarial do local da última residência habitual do falecido e pode ser requerido por qualquer herdeiro.

O Cabeça-de-casal terá que apresentar uma relação de bens e os demais herdeiros poderão pronunciar-se sobre a mesma, podendo ser nomeados peritos para avaliarem os bens que componham a herança, em caso de desacordo entre as partes.

O inventário tem como finalidade a distribuição da herança, de forma justa.