Está em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. ( art.º 17.º-B do CIRE ) .

Para ser aprovado este Plano de Recuperação , tem que ser votado favoravelmente por um mínimo de 2/3 dos votos dos credores atendendo aos valores dos respectivos créditos , também podendo ser aprovado desde que recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos , e após ser aprovado pelos credores, o Plano tem que ser homologado pelo Juiz .

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto que aprovou o Programa Capitalizar, o Governo aprovou um conjunto de medidas de apoio à recuperação, capitalização e restruturação de empresas, que convolou no novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

O RERE aplica-se a situações de pré-insolvência, isto é, aos devedores em situação económica difícil ou em insolvência iminente (excetuando-se as pessoas singulares que não sejam titulares de empresas), permitindo-lhes encetar um conjunto de negociações com os credores, de forma a obter um acordo de restruturação.

Repercute-se num regime jurídico que se explana num ónus, permitindo às empresas a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial que lhes permitirá beneficiar das mesmas condições fiscais que beneficiavam num acordo por via judicial.

O acordo é livre, voluntário e inter partes, isto é, vincula apenas as partes que nele intervêm.

É também, por regra, confidencial, só não sendo nos casos em que é indispensável conhecer o seu conteúdo para efeitos de suspensão de processos judiciais.

Os devedores poderão, assim, celebrar um protocolo de negociação, isto é, um esboço do acordo, uma pré-negociação onde constam as medidas que pretendem regular, idóneas à sua recuperação e restruturação, que lhes permitirá facilitar a negociação com os credores.

O acordo tem de ser acompanhado por declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas, atestando que a sociedade não se encontra em situação de insolvência, aferida nos termos do artigo 3.º, n.º 1 a 3, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

Pelo seu caráter livre, aquando da celebração do acordo em questão, o devedor poderá convocar apenas um, alguns ou todos os seus credores, desde que estejam representados pelo menos 15% dos seus créditos não subordinados.

Após depósito do acordo na Conservatória do Registo Comercial, opera a imediata suspensão dos processos executivos respeitantes aos créditos incluídos no acordo.

Cumpre também referir que:

• Os prestadores de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas, entre outros) ficam impedidos de interromper o fornecimentos dos mesmos, pelo prazo máximo de 3 meses.
• O RERE estabelece um regime transitório, facultando às empresas em situação de insolvência a possibilidade de recorrer a este regime, durante um período de 18 meses.
• Pode articular-se com o PER com vista a homologação judicial do acordo;
• O RERE prevê igualmente a participação obrigatória da Autoridade Tributária e da Segurança Social no Acordo de Reestruturação, se e enquanto credores.
• O RERE caracteriza-se pela confidencialidade, quer do protocolo de negociação, quer do acordo de reestruturação e não tem reconhecimento no estrangeiro.

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas veio assim criar condições mais vantajosas, incentivando os devedores que se encontrem em situação económica difícil ou iminência de insolvência, à negociação de acordos de restruturação e recuperação, conferindo-lhes um conjunto de benefícios e vantagens, cumpridos os requisitos exigidos.